O deputado federal Mendonça Filho (DEM) ingressou, hoje à tarde (25/07), com uma Ação Popular na Justiça Federal com pedido de liminar solicitando que as operadoras de celular TIM e OI – campeãs em reclamação no PROCON/PE - suspendam acomercialização de novas assinaturas, habilitação de novas linhas ou códigos de acesso e a implementação de portabilidades de códigos de acesso de outras operadoras para si, até que possam prestar um serviço condizente com os padrões aceitáveis de eficiência. “As operadoras não podem continuar vendendo um serviço supostamente de qualidade e entregando outro totalmente deficiente, que obriga o usuário a ter um celular dando pane, só fazendo chamada após várias tentativas e com a ligação caindo constantemente”, justificou Mendonça, que incluiu a Agencia Nacional de Telecomunicações na Ação Popular.
No processo, o deputado Mendonça Filho pede que no deferimento da liminar seja fixada multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) por dia, em caso de descumprimento da decisão. Assim como, que em sendo reconhecido o prejuízo aos cidadãos, sejam as duas operadoras condenadas a pagarem, a título infracional, multa de valor a ser fixado pela Justiça, revertendo-se em favor de instituições de caridade em Pernambuco.
A Ação Popular pede, ainda, que a Anatel seja intimada a apresentar relatório técnico detalhado acerca das condições dos equipamentos de transmissão da TIM e da OI, expressando-se sobre o grau de eficiência dos serviços prestados pelas concessionárias, considerando-se a demanda do serviço no Estado de Pernambuco. “A falta de compromisso da TIM e da OI com a boa prestação do serviço é pública. Assim como, os lucros exorbitantes dessas empresas e que eles não têm investido no desenvolvimento e ampliação das suas estações de transmissão como deveriam”, critica o parlamentar.
Segundo Mendonça Filho, tanto a TIM como a OI continuam aumentando a carteira de clientes com a venda de um serviço que sabidamente não conseguirão prestar e isso não pode continuar acontecendo. A Ação Popular pede, também, que o Ministério Público Federal seja intimado para atuar na Ação Popular na condição de fiscal da Lei.
O deputado disse que vai atuar em outras frentes na defesa do consumidor de telefonia celular em Pernambuco e já tem três ações em andamento: uma representação ao Ministério Público, uma representação a Anatel e uma audiência pública com a direção da Anatel na Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados.
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