Em entrevista à Rádio JC/CBN Recife, na manhã desta quinta-feira (02), o senador Armando Monteiro (PTB) falou sobre o início dos trabalhos no Congresso Nacional. Para Armando, apesar de não ter avançado no plano das reformas estruturais, como a política e a tributária, o Congresso em 2011 teve um ano produtivo ao apreciar matérias relevantes, como a lei da divisão dos royalties do pré-sal e o Código Florestal. Para 2012, Armando diz que há muito o que avançar, antecipando que um Código de Defesa do Contribuinte e a “chamada guerra fiscal dos portos” são dois assuntos relevantes que devem estar na pauta do legislativo.
Confira a entrevista:
O ano legislativo em 2011 e a expectativa para 2012
Armando Monteiro: “Embora reconhecendo que tivemos em 2011 um ano legislativo produtivo, pois matérias importantes foram apreciadas, a exemplo do Código Florestal e a lei da divisão dos royalties, e uma série de matérias que eu reconheço como relevantes, a criação do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo), a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em suma, tivemos matérias, que foram aprovadas, de grande alcance e importância. Mas infelizmente, no plano das reformas estruturais, nós não conseguimos avançar.
Ensaiamos propostas na área da reforma política, mas não conseguimos efetivamente avançar, e esta questão já nasceu mal, porque a Câmara dos Deputados e o Senado tiveram comissões próprias. Ao invés de trabalharmos em uma única comissão, mista, cada uma das casas legislativas quis apresentar uma proposta e o resultado disto é que não avançamos. No plano da reforma tributária, nós reconhecemos a complexidade desta matéria e também não foi possível criar um consenso amplo para avançarmos, ainda que tenhamos melhorado um pouco o ambiente tributário. Eu quero dizer com isto que algumas mudanças no sistema tributário foram introduzidas. Por exemplo, esta atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, através do plano Brasil Maior iniciamos um processo de desoneração da folha de pagamento, de desoneração dos investimentos.
Evidentemente muito no que avançar. Por exemplo, nesta área tributária nós temos uma matéria importante, que está sob exame do Senado, que é a resolução 72. Ela pretende acabar com a chamada guerra fiscal dos portos. O que é isto? É que vários estados da federação estão concedendo incentivos fiscais a produtos importados, o que significa dizer que nós estamos incentivando os empregos lá fora, em prejuízo da produção brasileira e daqueles que produzem no país. Portanto é preciso disciplinar esta questão do ICMS de importação, para não prejudicarmos ainda mais a indústria nacional e para protegermos os empregos no nosso país”.
Sobre o Código de Defesa do Contribuinte
Armando Monteiro – “O problema é que o Brasil não estabeleceu ainda uma relação que possa ser comparada com os países mais maduros, mais civilizados, nesta relação fisco-contribuinte. Esta relação tem sido marcada sempre por um grande desequilíbrio. Ou seja, o Estado, através da administração fazendária, tem uma série de prerrogativas em face do cidadão-contribuinte, e o cidadão-contribuinte fica frequentemente desprotegido, inteiramente, em face do Estado. Portanto, os países que avançaram são os que reconhecem os direitos do cidadão-contribuinte, onde se estabelece um padrão de relação equilibrado. Por exemplo, a necessidade de que as normas tributárias tenham clareza. Que o cidadão não fique, a todo momento, diante de obrigações acessórias, que são criadas e impostas pelo fisco, acarretando custos absolutamente desnecessários. A necessidade de que se tenha acesso às informações. Que a compensação tributária, quando o contribuinte tem créditos, se dê de forma automática. Portanto, o Brasil que evoluiu em tantas áreas, que é a sexta economia do mundo, que conseguiu criar instituições democráticas, precisa avançar nesta relação fisco-contribuinte. Porque uma sociedade verdadeiramente democrática é aquela que reconhece que todo financiamento do Estado se apoia fundamentalmente no contribuinte, e este contribuinte precisa ser respeitado. É isto que nós pretendemos que o Congresso, especialmente o Senado, aprove um código de defesa do contribuinte.
Eu queria lembrar que há estados da federação que já têm códigos de defesa do contribuinte, mas infelizmente no plano federal, apesar de existirem iniciativas desde o final do século passado, nós não tivemos ainda a oportunidade de aprovar um diploma legal que estabeleça um novo padrão de relação entre a administração fazendária e o contribuinte. Agora, em boa hora, a senadora Kátia Abreu é autora de um projeto, que está a meu ver bem formulado, e eu tenho a responsabilidade de ser relator desta matéria na comissão de Constituição e Justiça do Senado”.
As chances de aprovação da matéria
Armando Monteiro – “Eu acho que nós precisamos agora mover um esforço de articulação, mas eu acredito que podemos realmente aprovar esta matéria, dado o convencimento, a percepção de várias lideranças do Congresso, que entendem que esta iniciativa é oportuna, e que nós precisamos estabelecer um novo marco nestas relações. Nós vamos realizar audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça, vamos convocar juristas ilustres, especialistas nesta matéria, e ainda há também a idéia de promovermos um seminário internacional para podermos conhecer vários aspectos de legislação comparada, verificando qual é a experiência dos outros países, como se estabelece este padrão de relação em outras sociedades que, nós já sabemos, avançaram muito mais nesta área”.
