Comissão entrega proposta sobre novo pacto federativo

Brasília – A comissão de especialistas criada pelo Senado para propor novas regras nas relações fiscais entre a União, os estados e os municípios entregou ao presidente da Casa, senador José Sarney, um documento com o resultado do trabalho. No texto, são apontadas mudanças que deverão ser feitas por meio de três propostas de emenda à Constituição, quatro projetos de leis complementares, alteração no Código Penal e projetos que já tramitam no Senado.

O senador Armando Monteiro, que acompanhou a entrega do documento, disse que é necessário reconstruir as bases do federalismo brasileiro. “Hoje temos um federalismo predatório, precisamos de um federalismo cooperativo”, explicou o senador. Ele lembrou, ainda, que para discutir recursos é preciso rever também competências.

Entre as propostas elaboradas pelo grupo está a que trata da renegociação das dívidas de estados e municípios. Para atenuar os encargos sobre as dívidas, os entes federativos deixariam de pagar o IGP-DI mais juros de até 9% ao ano e passariam a utilizar do IPCA mais juros de 4% ano.

“Esses encargos reduzem sensivelmente o espaço fiscal dos estados para os investimentos e contrapartidas”, afirmou o senador Armando Monteiro.

Outra proposição extremamente relevante é a que promove a redução gradual das alíquotas interestaduais dos bens e mercadorias e sua convergência, no prazo de oito anos, para o percentual uniforme de 4%.

Além disso, foi apresentado pelo grupo proposta de criação do Conselho Nacional do ICMS (Conaci) em substituição ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Será mantida a regra da tomada de decisões por unanimidade, admitindo-se, no entanto, em alguns casos, deliberações por dois terços dos membros.

“Essas proposições têm como objetivo eliminar o espaço da guerra fiscal e recuperar a funcionalidade do ICMS, com benefícios para competitividade da economia”, salientou Armando Monteiro.

As propostas da comissão serão analisadas a partir de agora pelos senadores.

Augusto Coutinho denuncia fechamento de postos da PRF em Pernambuco

O fechamento de postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Pernambuco tem sido motivo de preocupação do deputado federal Augusto Coutinho, do Democratas. O problema atinge também o resto do Brasil por conta da falta de funcionários e total escassez de infraestrutura.  O caso foi levado à Tribuna da Câmara Federal pelo parlamentar, neste mês, denunciando o descaso com a segurança nas estradas do Estado. Indignado com a situação, Coutinho lembrou que desde o ano passado, a PRF vem desativando os postos de fiscalização. 

“No total, sete postos já foram fechados e assim permanecem até agora. A polícia alega que o fechamento se deve ao fato de que a fiscalização móvel seria mais eficaz. No entanto, a própria PRF diz também que há falta de policiais. Vale lembrar que, só em Pernambuco, a PRF trabalha com cerca de 50% do efetivo que seria necessário. São 420 policiais quando, na verdade, seriam necessários de 800 a mil”, afirma Augusto Coutinho.

A consequência desses fechamentos, segundo o parlamentar, é a precariedade na fiscalização das estradas em Pernambuco. “E o pior: não há perspectivas de melhora”, alerta Coutinho. “E quem, mais uma vez, pagará por esse total descompromisso? Obviamente, é a população brasileira, e não apenas os pernambucanos, mas todos aqueles brasileiros que utilizam as rodovias do Estado”, completa o democrata. 

Coutinho ressalta que, segundo o sindicato dos policiais rodoviários federais, o último concurso público que foi iniciado ainda não se encerrou. Em Pernambuco, esse concurso foi em 2009 e teve a previsão de contratar seis agentes. Coutinho lembra que a PRF pode contratar mais e a lei autoriza até 13 mil policiais. Em recente viagem pelo interior pernambucano, o deputado se deparou com cerca de 40 carcaças de animais nas estradas. Um perigo para os motoristas que trafegam pela malha viária estadual. Além disso, o risco de assaltos também é constante. “Para se ter uma ideia do problema, no começo do mês, foi preciso montar um esquema especial de segurança na BR-104 para evitar assaltos aos sulanqueiros”. 

Violência - Uma reportagem do NETV - 2ª Edição mostrou que a rodovia, uma das mais importantes do Brasil, que liga a Paraíba a Alagoas, cortando o agreste de Pernambuco, vem sofrendo com sucessivos assaltos. Em uma única noite, sete assaltos aconteceram.

De acordo com a mesma reportagem, "os comerciantes culpam o fechamento do posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) instalado em Quipapá, Mata Sul do Estado. Segundo eles, a ausência dos policiais deixou os assaltantes à vontade para agirem, principalmente de madrugada."

“Dessa forma, o Governo Federal tem o dever de sair dessa inércia e tomar medidas efetivas para solucionar o problema da falta de segurança e de fiscalização nas estradas Pernambucanas”, critica Augusto Coutinho.

Valdecarlos Alves 

Assessoria de Imprensa do deputado federal Augusto Coutinho (DEM)

Deu no blog do Magno e na Folha de Pernambuco‏

Rombo em Santa Cruz - Em Santa Cruz do Capibaribe, o prefeito eleito Edson Vieira (PSDB) teve que recorrer ao Ministério Público para tentar abrir a transição administrativa. Tudo porque o prefeito Toinho do Pará (PTB), que não disputou a reeleição em razão da altíssima rejeição da sua gestão, insiste em fazer ouvidos de mercador. O tucano tende a tomar posse sem saber o tamanho do rombo.

Equipe de transição apresenta denúncias ao Tribunal de Contas

A equipe de transição do prefeito eleito Edson Vieira (PSDB) esteve na manhã desta terça-feira na Inspetoria do Tribunal de Contas do Estado no município de Bezerros, agreste do estado. Na ocasião foi encaminhado um dossiê ao Inspetor Aluísio Dantas, que expõe a situação precária que alguns órgãos do município estão operando, outro ponto evidenciado e com relação a não entrega das informações necessárias para o conhecimento da atual situação municipal.

As equipes de transição são instituídas por lei, e existem para que haja transparência e agilidade no momento da mudança dos governos. Segundo o coordenador do governo eleito, advogado Roberto Soares, a negativa nas informações dificulta bastante o trabalho. “Pretendemos fazer um governo moderno e planejado, mas sem informações fica difícil, por isso, estivemos no Ministério Público e no Tribunal, para que providências sejam tomadas” pontuou o coordenador.

Segundo Aluísio Dantas, as medidas serão tomadas com brevidade. “Nos próximos dias estaremos em Santa Cruz averiguando as denúncias para que dessa forma possamos elaborar um relatório detalhado da situação do município” informou. 

Segundo o vice-prefeito eleito Dimas Dantas essa e outras ações serão tomadas para que as informações cheguem a equipe “Queremos realizar um transição com transparência, mas a atual gestão está dificultando nosso trabalhos, por isso estamos tomando providências com os órgãos competentes” finalizou.

Edson Vieira concede entrevista ao Programa do Magno Martins

Em entrevista por telefone ao Programa de Magno Martins, o prefeito eleito Edson Vieira(PSDB) faz explanação de vários temas que foi questionado, podemos destacar os seguintes:

Prioridade – saúde publica, "a cidade passa por um caos tremendo, com certeza a saúde pública será prioridade em nosso governo."

Falou da atual situação da saúde sobre os diversos problemas na saúde e que o MP já tinha sido acionado sobre os ultimos casos em que o Hospital chegou a ser fechado.

Dificuldades na transição – Segundo Vieira, dos 26 itens que pediu para o pessoal da prefeitura, só chegou 6 informações e praticamente todas incompletas.

Relação com o governador – "conto com certeza com o apoio do governador Eduardo campos e vou bater na porta do deputado Jose augusto maia e ver o que de fato ele trará para a cidade." Edson garantiu portanto que terá o apoio de Eduardo e que irá em busca na próxima semana de verbas de vários deputados federais, dentre eles Zé Augusto Maia.

"Eu espero que ele apoie, ele fala que ama Santa Cruz, então vamos ver agora." Finalizou Edson Vieira.

Fonte: Mala Política

Equipe de transição denuncia falta das informações por parte da prefeitura

A equipe de transição do prefeito eleito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), denuncia que as solicitações realizadas para o andamento dos trabalhos em conformidade com o Ministério Público, representado pelo promotor Hodir Guerra, não foram enviadas em conformidade com as solicitações. O ofício recebido dia 26/10, enviado pelo coordenador de transição da prefeitura, Osman Neves, relata que os envios foram enviados “parcialmente”.  Das 25 solicitações iniciais apresentadas, apenas cinco foram respondidas, uma delas, incompleta.

Informações fundamentais para a próxima gestão foram negadas (conforme imagens) como os valores médios mensais recebidos das transferências constitucionais realizadas pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Repasses de fundos como FNS e FNAS e FUNDEB (Saúde, Assistência Social e Educação) também não foram entregues.

Outro ponto que não foi respondido é relativo aos imóveis locados pela prefeitura e seus respectivos vencimentos, bem como a receita da taxa de iluminação pública mensal arrecadada no exercício de 2012.

As solicitações foram feitas a área de finanças, administração, chefia de gabinete, secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

Conforme uma das integrantes da comissão de transição, Aurea Priscilla, o próximo passo é tomar as medidas cabíveis na justiça para que as informações possam chegar de forma transparente as mãos da nova gestão o mais rápido possível, para que os rumos do próximo governo possam ser traçados conforme a situação encontrada no município.

Confira as páginas do ofício enviado pelo coordenador de transição da prefeitura, Osman Neves.

Confira documentos enviados:

  

 

Legislativo de Santa Cruz realizará Audiência Pública para demonstração e avaliação da LOA 2013 e revisão do Plano Plurianual 2010/2013

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, convoca autoridades, impressa, entidades e população civil para participar de uma importante Audiência Pública, que acontecerá, nesta quarta feira, 31 de Outubro, á partir das 9h da manhã, no Plenário da Casa Dr. José Vieira de Araújo.

Na ocasião, o Poder Legislativo demonstrará e avaliará os planos, metas e prioridades recém estabelecidas nos Projetos de Lei que dispõem sobre o Orçamento Anual para 2013, bem como, quanto à revisão do Plano Plurianual 2010/2013, para o exercício de 2013, atualmente em tramitação nesta Câmara de Vereadores, assegurando o incentivo a participação popular na discussão de políticas públicas a serem implementadas em nosso município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale ressaltar, que a participação da sociedade civil é de suma importância, uma vez que auxiliará na elaboração das prioridades a serem realizadas no ano de 2013, visto que, conhecendo a real situação da localidade em que vive, poderá reivindicar as demandas mais urgentes e necessárias.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores