Um
bom exemplo a ser seguido
Tenho
escutado e lido argumentos de que os salários dos funcionários públicos em
geral não podem ser publicados para o conhecimento de quem os pagam, a
população, com o argumento de que se trata de informação privada de quem os
recebe. Ora mais como se a função é publica e não privada, e tudo o que é
publico o povo tem o pleno direito de saber, pois foi com este fim que se
estabeleceu no arcabouço da jurisprudência da administração pública os
princípios da transparência e publicidade.
Portanto o argumento de que os salários dos
agentes públicos em qualquer esfera não podem ser expostos para o conhecimento
de todos, não tem fundamentação alguma. A única coisa que não se pode dar publicidade por parte do ente público são as questões
de segredo estratégico de Estado ou de Justiça, de resto tudo o que é publico o
povo tem o direito de saber.
Foi
com este intuito que a Presidenta da Republica deu um passo positivo nesta
questão, ao sancionar a lei Federal N° 12.527/11 e regulamentar a mesma por decreto
N° 7.724/12, obrigando a dar publicidade dos salários dos funcionários públicos
federais. Um gesto de cuidado com a transparência das despesas do quadro de
pessoal do Estado Maior, exemplo este que deveria ser seguido pelos poderes judiciário,
legislativo, ministério público, executivos estaduais e municipais e empresas estatais
etc.
Eis
ai um bom exemplo que o prefeito Antônio Figueiroa deveria segui-lo, somando-se
a sua iniciativa primeira de colocar as receitas e despesas a quem interessar
no portal da transparência no site da prefeitura. O mesmo exemplo deveria ser seguido pelo então presidente da Câmara
de Vereadores, o Sr. Francisco Ricardo. Quanto maior a transparência, melhor trato
terá o dinheiro do povo.
Por fim sugiro que a referida casa da lei implante
cursos sistemáticos para capacitar a sociedade civil organizada a fiscalizar a
arrecadação e a aplicação das finanças públicas municipais, melhorando desta
forma a responsabilidade fiscalizadora dos recursos públicos municipais.
Abraço
Fraterno!
Carlos
Lisboa
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