Com pauta extensa, Congresso volta a examinar hoje regras para criação de municípios‏

Senadores e deputados se reúnem na próxima terça-feira (18), a partir das 19h, para examinar vetos presidenciais a 12 propostas. O primeiro item da pauta é o veto integral ao projeto que trata da criação de novos municípios (PLS 98/2002), que devia ter sido votado no mês passado, mas a sessão acabou suspensa por falta de acordo.

Ao vetar o projeto, a presidente Dilma Rousseff salientou que o projeto contraria o interesse público, uma vez que os novos municípios poderão gerar despesas sem a criação de novas receitas, o que impactaria negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica.

Já o autor do projeto, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), lembrou que ela foi aprovada por 312 deputados e 53 senadores, o que sugeriria uma propensão à derrubada do veto.

Uma alternativa ao impasse é a proposta do governo federal de encaminhar ao Congresso um novo projeto para tratar da criação de municípios. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que até terça-feira o texto chegará ao Parlamento, o que possibilitará um entendimento e a manutenção do veto. A ideia do governo é regionalizar os critérios para as novas cidades, mantendo os critérios propostos pelo Congresso apenas para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com regras mais rígidas para Sul e Sudeste.

- Essa proposta vai dar uma conotação mais regional à possibilidade de criação de novos municípios. Isso é uma demanda justa, especialmente para os estados do Norte, e algumas situações do Nordeste. Então, para o Norte, o Nordeste, bem como para o Centro-Oeste haverá uma maior facilitação - explicou o líder do PT.

Dúvidas

O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), disse ter dúvidas quanto ao apoio à manutenção do veto presidencial. Para ele, houve um erro de origem, quando o governo não negociou o projeto durante a tramitação no Congresso. Além disso, explicou, a questão ultrapassa os limites entre governo e oposição e entre lideranças e liderados.

- É uma questão federativa que envolve municípios em vários estados. Como sou municipalista, sou a favor da matéria. Como líder, vou ter que reunir a bancada para ouvi-la em relação a essa questão. Na questão pessoal, sou favorável, obviamente que dentro de determinados critérios, à criação de novos municípios - esclareceu.

A melhor saída para o impasse, na avaliação do líder do PMDB, é que a proposta a ser enviada pelo Executivo possa ser votada, pelo menos no Senado, ainda na tarde de terça-feira (18), antes da sessão do Congresso.

Oposição

A oposição não manifestou uma posição consensual em relação ao projeto. O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), disse que os tucanos estão liberados para votar como acharem mais apropriado.

- Cada um tomará a decisão que achar melhor. A minha posição pessoal é pela manutenção do veto.

Votei contra esse projeto quando foi apreciado pelo Senado e vou manter minha posição - afirmou.

O autor do projeto, Mozarildo Cavalcanti, participa da costura para uma nova proposta, mas confessa achar uma desconsideração com o Congresso o veto a um projeto que tramitou por mais de 12 anos.

Não consigo entender o motivo da preocupação do governo. O nosso projeto é moralizador. Se tivesse sido aprovado há 17 anos, teria evitado a farra da criação de cerca de 2,5 mil municípios, como aconteceu de duas décadas para cá.

www.filadelfiafm.net

Congresso se reúne na próxima terça-feira para analisar vetos

O Congresso Nacional se reúne na próxima terça-feira (18) para examinar 12 vetos presidenciais na sessão marcada para as 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados. O item mais polêmico é o que rejeitou integralmente o projeto que facilitava a criação de municípios (PLP 416/08).

A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara à proposta que, em tese, possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades. Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que o texto contraria o interesse público.

Este e outros três vetos não chegaram a ser analisados na última sessão do Congresso, em 18 de fevereiro, e voltam à pauta. A votação foi adiada graças a uma obstrução das bancadas da Câmara que temeram não conseguir rejeitar o veto à criação de municípios por causa do baixo quórum entre os senadores.

O pouco número de senadores daria vitória ao governo, já que o veto seria analisado primeiro por aquela Casa, pois o projeto é de autoria do Senado. A obstrução foi seguida pela maioria dos partidos, deixando apenas o PT na defesa da votação do veto.

Outros vetos que não foram analisados em fevereiro e que retornam à pauta tratam do repasse de recursos públicos às universidades comunitárias (PL 7639/10); da normatização da travessia de pedestres próximos às escolas (PL 4268/08); e da regulação da condução de veículos de emergência (PL 7191/10).

Minirreforma eleitoral

O veto a pontos da minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 6397/13, do Senado), aprovada pelo Congresso em novembro e transformada na Lei 12.891/13, também deve gerar discussões.

Entre os dispositivos vetados está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidente Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Também não passou pelo crivo do Palácio do Planalto o item que impede a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições. O argumento para o veto foi garantir a transparência na aplicação dos recursos do fundo.

A presidente vetou ainda um trecho que amplia o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. O texto aprovado no Congresso abre uma brecha para permitir que associações civis, como cooperativas, façam doações aos candidatos. Para a Presidência da República, a inclusão das associações civis pode servir como meio para doações indiretas de pessoas jurídicas.

Dois pontos que limitavam a comprovação de gastos com passagens aéreas, efetuados por partidos políticos ou pelas campanhas eleitorais, à apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem também ficaram de fora da lei. Sem a exigência do bilhete eletrônico de embarque, o efetivo beneficiário da passagem seria desconhecido.

www.filadelfiafm.net

Líder do PMDB aposta em consenso sobre regras para criação de municípios‏

Diante da decisão do Congresso Nacional de adiar a votação do veto total ao projeto que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE) informou que o momento agora é de busca de consenso.

Eunício disse que está aberta a negociação entre o Congresso Nacional e o governo federal quanto a uma proposta alternativa encaminhada nesta terça-feira (18) pelo Palácio do Planalto e que também trata da criação de municípios. O governo propõe manter regras mais flexíveis para o Norte e Centro-Oeste, mas dificultar o desmembramento de municípios nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Seriam exigidas, por exemplo, mais assinaturas de eleitores nas petições de plebiscitos para consulta sobre a conveniência de criar ou incorporar novas cidades nessas três regiões. Além disso, os municípios precisariam ter mais habitantes para serem criados ou desmembrados de outros.

- Esta é a Casa da negociação. Há um projeto já apresentado, que não atende, em grande parte, aos desejos do Nordeste, mas obviamente é um primeiro passo - disse.

O líder do PMDB vislumbra até a possibilidade de a proposta do Executivo ser incorporada a uma medida provisória, se isso for um entendimento entre os líderes no Congresso e a Casa Civil.

- O radicalismo e o radicalismo na base do governo não interessam a todos nós. O que interessa é o resultado final. Se tivermos a condição de fazer algo negociado, sem o enfrentamento e que atenda à grande maioria dos desejos neste momento, acho que não há por que a gente radicalizar - disse.

Em entrevista mais cedo à Agência Senado, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), havia informado que o novo texto respeitava as diferenças entre as cinco regiões e era mais adequado à realidade de cada uma delas quanto à criação de novos municípios.

Oposição

Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o adiamento da votação do veto ao PLS 98/2002 ocorreu porque o governo federal temia uma derrota, uma vez que havia um movimento forte na Câmara dos Deputados pela derrubada do veto.

- Certamente o governo vai ganhar tempo para negociar com os parlamentares que estão resistindo aos apelos.

Apesar de considerar legítimo o uso do Regimento do Congresso Nacional para adiar o exame dos vetos, Alvaro Dias está preocupado com os rumos das negociações.

- O que condenamos sempre é o método de convencimento. Usar o regimento para ganhar tempo é legítimo. O que não é legítimo é barganhar com recursos públicos, com cargos públicos e o nosso receio é que o governo tenha tempo para isso - disse.

Foto: Jairo Gomes.

www.filadelfiafm.net

Câmara aprova regras para criação de municípios

A Câmara aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que regulariza a criação de 57 municípios e abre brecha para outros 400 sejam criados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08 estabelece normas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de cidades. Com a aprovação, o texto segue para o Senado pelas modificações feita em plenário.

O projeto foi proposto em 2008 pelo Senado, mas como foi alterado pelos deputados, volta agora para revisão final dos senadores. Se aprovado, segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Segundo dados da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, aproposta deve permitir em curto prazo a formação de 150 novos municípios, sendo que, atualmente, são 5.570.

O projeto fixa critérios para a criação, fusão e desmembramentos de municípios. A formação de novas cidades só será permitida após a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

Segundo o texto, só poderá ser criados novos municípios se o território atingir uma população miníma, que varia entre as quatros regiões do Brasil. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8.500 mil habitantes no Nordeste; e 12.000 no Sul e Sudeste. 

Para que seja criada um novo município, deve ser cumpridas as seguintes etapas:

- Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:

1. Novos municípios deverão ter população igual ou maior que o mínimo regional, calculado conforme a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros.

2. Nas regiões Norte e Nordeste, o mínimo populacional será de 50% da média populacional; na região Nordeste, o mínimo será de 70% da média; nas regiões Sul e Sudeste, o mínimo será de 100% da média.

3. Os novos municípios deverão ter “núcleo urbano consolidado” e dotado de edificações para abrigar famílias em número resultante “da divisão de 20% da população da área que se pretende emancipar, pelo número médio de pessoas por família, calculado pelo IBGE de cada estado”.

4. O distrito precisa ter receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados.

5. Indicação, diante das estimativas de receita e despesas, da possibilidade de cumprir a aplicação dos recursos mínimos, previstos na Constituição, nas áreas de educação e saúde.
6. Área não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.

Se não houver impugnação e o estudo respeitar as regras previstas em lei, a Assembleia Legislativa deverá homologá-lo. Em seguida, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.

Se no plebiscito vencer a opção "sim", a assembleia legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município. Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 10 anos.

Após a aprovação da lei pela assembleia, a escolha de prefeito, vice e vereadores do novo município deverá ocorrer na eleição municipal imediatamente subsequente.

Fonte: blogdacomunidade87.blogspot.com.br/

Emancipalistas de todo pais pretendem abrir o processo legislativo com movimente na capital federal durante o mês de Fevereiro

Emancipalista de todo pais mais uma vez prepara movimento para abrir as discutições na capital federal no inicio do processo legislativo, agora em fevereiro o movimento prepara novo encontro em Brasília para pressionar a pauta da minuta do projeto apresentado pelo governo federal, até então apenas um prospecto preelaborado criando critérios objetivos para regulamentar a criação das novas cidades em todo pais. O projeto do governo prevê o estudo de viabilidade econômica para atestar as condições de vida própria para evitar cidades que sobrevivam tão somente do FPM. Outro critério imposto no projeto é a apreciação popular (plebiscito) agora não apenas na área emancipada, mas em toda a cidade mãe.

O movimento espera que este seja protocolado em uma das casas legislativa e que inicialmente venha a ser a Câmara Federal e em seguida no Senado. A sociedade civil vem pressionando a mais de 16 anos para que seja regulamentada a exigência imposta na emenda 15/96 que tirou a prerrogativa dos estados legislar sobre a matéria e que este seja regido por uma edição de lei complementar federal que regulamente a edição das leis estaduais até então omisso pelo congresso nacional. O movimento defende as emancipações como forma de dividir os recursos públicos sendo aplicáveis para as comunidades com caracteriscas já consolidadas para ser um novo enter federativo, o que seria mais desenvolvimento para o pais.

Por Alberes Xavier

Programação da comemoração do aniversário de Santa Cruz do Capibaribe‏

Roteiro de inaugurações do mês da emancipação municipal

Dezembro

Dia 28 – Quarta

10:00 h – Entrega de 534 placas vermelhas aos mototaxistas

Local: Avenida 29 de Dezembro

Dia 29 – Quinta

Manhã

07:00 h – Hasteamento da Bandeira em frente à Prefeitura Municipal

07:30 h - Café da Manhã na sede da Prefeitura Municipal

08:30 h - Pedalada da Emancipação – Largada no Marco Zero

09:00 h - Inauguração do primeiro canteiro da praça da Av. Padre Zuzinha

09:30 h - Posto de Saúde Padre Zuzinha

Tarde

15:00 h - Entrega da Escola Professor Lindolfo Pereira de Lisboa - Pedra Branca

16:00 h – Entrega do posto de saúde do Pedra Branca

17:00 h – Entrega do calçamento da Rua Mariano Amaro de Oliveira – São Jorge

18:00 h - Entrega da iluminação da entrada da cidade

O restante das inaugurações anunciadas acontecerá durante o mês de Janeiro.

José Augusto Maia participa de Reunião com Movimento Emancipalista Nacional

O deputado federal José Augusto Maia (PTB-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, participou de uma Reunião, na manhã desta terça-feira (08), com representantes do Movimento Emancipalista Nacional. Na oportunidade eles debateram a importância do Projeto de Regulamentação da Constituição Federal que devolverá aos Estados Brasileiros a autonomia para criarem seus municípios.

O deputado federal falou sobre os critérios do Projeto de Lei Complementar, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, visando à criação dos novos municípios.

Segundo José Augusto Maia, nunca se passou tanto tempo sem que nenhum distrito fosse emancipado no Brasil. “Nem mesmo no período da ditadura militar ou durante o Império, o País deixou de criar municípios. Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 15/96, já se passaram mais de 15 anos sem que distritos possam se emancipar e buscar o crescimento que seus cidadãos tanto almejam”, finalizou o deputado.

De acordo com o parlamentar pernambucano, o Governo Federal deu mostras que está disposto a resolver o problema. O Projeto de Lei Complementar já está pronto, faltando apenas ser enviado ao Congresso Nacional, para ser votado ainda neste ano. “Estamos tentando marcar para esta semana uma audiência com a ministra Ideli Salvatti, Relações Institucionais da Presidência da República, com a presença de Deputados, Senadores e outras lideranças, com o objetivo de solicitarmos que o Governo encaminhe o mais rápido possível o Projeto para o Congresso Nacional”, concluiu José Augusto Maia.

Assessoria de Imprensa

PÃO DE AÇÚCAR SE MOBILIZA PARA IR NOVAMENTE A BRASÍLIA

O Distrito de Pão de Açúcar como sempre ja se movimenta para nos proximos dias 8 e 9 de Novembro, participar na capital federal de mas uma grande mobilização em defesa da regulamentação da Emenda Contitucional nº 15/96, que retirou das assembleia a competencia de legislarem sobre a criação de novos municipios.

Segundo informações, esta deverá ser uma das maior mobilização neste sentido até agora realizado frente ao Congresso Nacional tendo em vista que todos os estados estão se mobilizando para levar representantes de todos os distritos que pleiteá as emancipação.

Está previsto para o dia 8, a partir das 10 horas uma mobilização em frente a Câmara Federal para chamar a atenção da impressa Nacional, também será formada uma comissão que deverá ser recebida posteriomente pelo presidente da Casa, Deputado Marco Maia para que seja articulada a tramitação do projeto que já foi elaborado pelo Governo Federal para que o mesmo seja enviado para a Câmara de forma urgente urgentíssima.

No dia 9, será realizado uma visita a todos os lideres partidários afim que os mesmos também se engajem no sentido de cobrar que entre em pauta o projeto elaborado pelo Gov. Federal.   

Segundo os emancipalista, esta, será sem duvida uma ação que mobilizará o Congresso Nacional e enfim, seja cumprida o que resa a EC Nº15/96.


Por Alberes Xavier