TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL 2012/2013 - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, PERNAMBUCO
Visando restabelecer a verdade dos fatos divulgados em diversos blogs acerca da suposta negativa de prestar informações necessárias para a Equipe de Transição do Prefeito Eleito e na condição de Coordenador da Equipe de Transição do Prefeito Atual venho prestar os seguintes esclarecimentos:
1. De acordo com a audiência realizada na Promotoria Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe no dia 16/10/2012 às 14h, com a presença do Promotor de Justiça, Dr. Hodir Guerra, do Prefeito Eleito, do Prefeito Atual e de suas equipes de transição, ficou acordado que as informações seriam prestadas dentro do prazo legal, que é de vinte (20) dias contados da data do recebimento da solicitação.
Como o ofício remetido pela Equipe de Transição do Prefeito Eleito foi recebido no dia 19/10/2012 às 12h54, o prazo final ocorrerá em 08/11/2012;
2. Este prazo de vinte (20) dias é o que consta do art. 11, §1º, da Lei Federal nº 12.527/2011 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação;
3. O cronograma de atendimento das demandas apresentado ao Coordenador da Equipe de Transição do Prefeito Eleito onde constam as pendências, é mero informativo de acompanhamento das entregas dos documentos e/ou informações, constantes do ofício de solicitação.
Santa Cruz do Capibaribe, Pernambuco, 31 de outubro de 2012.
Osman Neves de Albuquerque
Coordenador da Equipe de Transição do Prefeito Atual
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