Armando Monteiro falou hoje, como convidado especial da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, na reunião extraordinária do Conselho Temático de Assuntos Tributários. Relator do PL 298/2011, que trata do Código Nacional de Defesa do Contribuinte, o senador colheu, no encontro, a posição do Paraná e suas contribuições ao projeto. Na ocasião, foi também lançada a terceira edição da cartilha A Sombra do Imposto, documento entregue ao senador e que tem como foco os efeitos da corrupção sobre a carga tributária brasileira.
A reunião, transmitida via videoconferência para vinte e seis unidades do SESI e SENAI, no Estado, contou ainda com a presença de representantes de 25 outras instituições, destacando-se a OAB, Receita Estadual, Câmara Brasil-Itália, Câmara Indústria e Comércio Brasil-Japão.
Para o senador, o tema é de importância capital para a sociedade: “O Brasil é um dos poucos países que, em tal estágio de desenvolvimento, ainda não dispõe de um código do gênero”. Não bastasse a carga tributária alta e todo excesso de burocracia, além da ausência de transparência, o contribuinte brasileiro é prejudicado na relação com o Fisco. “Há assimetrias imensas nesse relacionamento e isso não condiz com uma democracia madura. O cidadão está desarmado e desprotegido perante o Estado.”
Apesar dos avanços na legislação social, após a Constituição de 1988 – destacando-se o Código de Defesa do Consumidor (1990), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003) e Estatuto da Igualdade Racial (2010) –, o contribuinte brasileiro ainda se ressente de uma Lei que garanta e amplie os seus direitos. O atual projeto, da senadora Kátia Abreu, inova em relação à iniciativa de 1999. “O Congresso Nacional devia isso à sociedade”, diz Armando Monteiro, que ressalta que o Código deverá igualmente incorporar um capítulo sobre os deveres e obrigações do contribuinte.
Assessoria
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