Depois da aprovação do requerimento de urgência apresentado pelos senador Armando Monteiro (PTB) na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), na última semana, para dar celeridade à votação do projeto de criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o relatório do parlamentar foi aprovado na íntegra por todos os senadores presentes, na sessão plenária do Senado Federal, desta terça-feira (20).
O projeto de lei 134/2009 segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O Sinase visa aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecendo diretrizes que nortearão as diversas ações executadas diretamente pelos estados e municípios em prol dos jovens infratores.
O projeto foi proposto pela Presidência da República com o objetivo de uniformizar os princípios, regras e critérios de atos infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei, de modo a reintegrá-los à sociedade.
Para obter um resultado efetivo dessas ações, caberá ao governo federal definir as ações do Sinase, assim como fiscalizar e acompanhar a implantação do Sistema, cuja execução será conduzida pelos entes da federação envolvidos em programas e projetos de atendimento a crianças e adolescentes infratores.
Para o senador Armando Monteiro o Sinase dará efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído há 18 anos. “O Sinase tem várias dimensões e uma preocupação com o desenvolvimento pessoal e social do adolescente, o acompanhamento técnico multiprofissional e a formação continuada dos profissionais envolvidos nessa ação socioeducativa”, disse Armando Monteiro.
Dentre as principais ações do projeto consta também a criação do programa individualizado de cumprimento da medida socioeducativa, com ênfase em duas grandes áreas - saúde e capacitação do trabalho. Na área de saúde, o programa vai regular e abranger o acompanhamento dos jovens portadores de doença mental, dependência de álcool e de qualquer substância psicoativa.
Entre as ações socioeducativas previstas está a abertura de vagas para os adolescentes infratores nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
O projeto prevê ainda alterações nas legislações do Imposto de Renda. Os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – poderão efetuar doações diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzi-las integralmente na declaração do imposto. Para a implantação do Sinase, o governo vai destinar recursos de diversas fontes como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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