Será mais fácil criar municípios
Quinze anos depois que a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, retirou a autonomia dos Estados brasileiros para criar municípios e transferiu esse poder para o Congresso Nacional, a União poderá devolver às Assembleias Legislativas - ainda neste segundo semestre - a atribuição de emancipar distritos municipais, obedecendo a critérios elaborados pelos Ministérios do Planejamento, Fazenda e Relações Institucionais.
As Assembleias ficarão responsáveis pelos estudos de viabilização antes de aprovar as emancipações.
A Frente Parlamentar Mista Emancipa Brasil, lançada no dia 3 deste mês – e presidida pelo deputado federal José Augusto Maia (PTB-PE) – anuncia a disposição de aceitar os critérios propostos pelo governo em pré-projeto, que deverá ser transformado em projeto de lei regulamentando a emenda nº 15.
As condições para os Estados criarem municípios incluem, entre outros pontos, número mínimo de habitantes nos distritos por regiões da Federação e viabilidades econômico-financeira, político-administrativo, sócio-ambiental e urbana.
O presidente da Frente Parlamentar revelou, ontem, em reunião conjunta das Comissões de Legislativa e Justiça e de Negócios Municipais da Assembleia de Pernambuco - com a presença de representantes de diversos distritos - que está praticamente fechado um entendimento com o governo.
Os parlamentares já estariam concordando com o número mínimo de habitantes de distrito (por regiões) proposto pelo Grupo de Trabalho Interfederativo dos ministérios.
“Há um consenso no governo. A Frente já teve duas reuniões com os técnicos. Vamos fechar os critérios, as divisões vão acabar. Por exemplo, deputados defenderem que o plebiscito seja apenas no distrito. Não pode, porque a Constituição determina que seja em todo o município. O governo já nos comunicou que, dentro de poucos dias, vai nos chamar (a Frente) para fecharmos o acordo e ele preparar o projeto”, informou José Augusto Maia.
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