Habeas corpus
É uma medida muito usada para soltar suspeitos de crimes em prisões temporárias e provisórias. Foi criada para proteger o direito de ir e vir. Existe também o habeas corpus preventivo, quando há apenas ameaça de prisão, qualquer ilegalidade e abuso de poder.
Tráfico de Influência
É quando alguém ganha dinheiro, benefícios ou cargos, prometendo usar sua influência em governos ou em quaisquer órgãos da administração pública em troca de vantagens; a pena é de reclusão que varia de dois a cinco anos e multa.
Violação de sigilo funcional
É quando um funcionário público quebra o sigilo do cargo e revela informações que deveriam ficar em segredo; a pena é de detenção que varia de seis meses a dois anos ou multa.
Jurisprudência
É quando uma decisão sobre um mesmo assunto é repetida tantas vezes que acaba virando base para outras decisões, podemos chamar de "lei baseada em casos".
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