“Faço questão de reforçar: essa PEC só é boa para valer a partir de 2012. Aplicada neste momento, abre o perigoso precedente de revogar o princípio da anterioridade na legislação eleitoral com regras casuísticas alterando uma eleição dois anos depois. É como modificar o placar de um jogo de futebol depois do apito final (no caso, bem depois) sem que houvesse impugnação durante a partida. Se aberto o precedente, estaremos dando carta branca para que, daqui pra frente, possam mudar resultados de eleições de deputados estaduais, de deputados federais, de senadores, de prefeitos, governadores e até do presidente da República.”.Foi o que me afirmou hoje o presidente nacional da OAB, Cezar Britto (comigo na foto), em Campo Grande (MS), ao reforçar a disposição da OAB em ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação caso seja aplicada a retroatividade às eleições de 2008 o que prevê a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 336/09 aprovada na noite anterior pela Câmara dos Deputados que prevê o aumento de cerca de 7 mil vagas nas câmaras de vereadores de todo o país.
Fonte: Capital News
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