Cuidado agora é crime

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 839/07, do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) que considera crime o ato de fotografar ou filmar o eleitor durante o exercício do voto, seja a imagem feita pelo próprio eleitor ou pro terceiro. Pela proposta, o ato será tipificado como crime de violação de sigilo de voto. O objetivo é evitar o uso de imagens como condição para a compra de votos. O relator da matéria, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), defendeu a aprovação da proposta, mas apresentou substitutivo para tornar o texto mais claro. “Não há necessidade de veicular o ato de tirar fotografia ou filmar ao objetivo de oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem”, disse o relator.