Não fornecimento de água potável gera multa de R$ 70 mil para empresa no Recife

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou com pedido de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra a Via Mix Distribuidora Ltda, na quinta-feira (8). A empresa firmou TAC com o MPT em 2011, tendo assumido o compromisso de fornecer água potável para os funcionários, devidamente comprovada através de laudos de potabilidade elaborados por instituição idônea. Pelo descumprimento, deverá pagar multa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de R$ 70 mil.

De acordo com o procurador, o Ministério Público do Trabalho notificou a empresa, em duas oportunidades (notificações expedidas em 2 de julho e em 20 de agosto de 2012), para que a mesma apresentasse ao órgão todos os laudos de potabilidade por ela realizados a partir do dia 23 de novembro de 2011, tendo a empresa permanecido silente, deixando de apresentar os devidos laudos de potabilidade da água servida aos funcionários da mesma.

“Diante do exposto, e considerando que a empresa não cumpriu com as obrigações por ela própria assumidas, cabe ao Ministério Público do Trabalho a respectiva cobrança do TAC firmado, no qual prevê a aplicação de pena pecuniária pelo descumprimento, cujo montante deverá ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador”, disse na ação.

Ministério Público do Trabalho em Pernambuco

Assessoria de Comunicação

Formação e qualificação para recuperar jovens infratores‏

O senador Armando Monteiro apresentará parecer favorável nesta quarta-feira (23), na Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), destinado a adolescentes que tenham cometido ato infracional.

O Sistema deve aprimorar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto proposto pelo Poder Executivo tem como objetivo uniformizar os princípios, regras e critérios de atos infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei, de modo a reintegrá-los à sociedade. Para tanto, o Sinase norteará as ações de todos os entes da federação envolvidos em programas e projetos de atendimento a crianças e adolescentes.

Entre as ações socioeducativas previstas no Sinase está a abertura de vagas para os adolescentes infratores nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

O projeto prevê ainda alterações nas legislações do Imposto de Renda. Os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – poderão efetuar doações diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzi-las integralmente na declaração do imposto.

Para a implantação do Sinase, o governo vai destinar recursos de diversas fontes como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Projeto de Lei nº 134/2009, originário da Câmara, agora será discutido pelos senadores na CCJ em caráter terminativo. Caso seja aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.

Crédito da foto: Miguel Ângelo/Divulgação